DL 21/14 Código Geral Tributário

Aprova o Código Geral Tributário. — Revoga o Código Geral Tributário, aprovado pelo Diploma Legislativo n.º 3.868, de 30 de Dezembro de 1968 e as alterações posteriores, os artigos 190.º a 209.º do Código Aduaneiro, respeitantes aos crimes aduaneiros, bem como outras disposições legais que sejam incompatíveis com o presente Código